Proposição Nº: 05 Solicitar Informações
Categoria: Projeto de Lei Ordinária
Número: 05
Ano: 2017
Data: 21/07/2017
Status: Aprovado
Turno(s) Votação: 2º Truno
Tema: Alteração na lei
Propositores(as):
Tramitação:
| Data: | Setor: | Observações: |
|---|---|---|
| Tramitação Indisponível. | ||
Anexo(s) da Proposição
Ementa:
Altera a Lei Ordinária nº 493 de 02 de julho de 1999, que institui o código de vigilância sanitária.
Texto Indisponível
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